quarta-feira, 26 de outubro de 2011

STJ reconhece casamento civil entre pessoas do mesmo sexo


STJ reconhece casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisão do Superior Tribunal de Justiça vai servir de orientação, de referência para instâncias inferiores do judiciário, em casos semelhantes.
O casamento civil é a forma pela qual o Estado, que figura uma determinada nação, melhor protege a família, e sendo múltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, que a Lei maior dentro do Estado brasileiro e controlada pelo poder judiciário.
A opção pelo casamento civil, não pode ser negada a nenhuma família, segundo a constituição, independentemente da orientação sexual dos participantes, pois as famílias constituídas por pares homoafetivos detêm os mesmos princípios daquelas constituídas por casais heteroafetivos, que são a dignidade das pessoas e o afeto.
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há possibilidade de pessoas do mesmo sexo se unirem através do casamento.
O processo trata de duas cidadãs do Rio Grande do Sul que recorreram ao STJ, após terem o pedido de casamento negado. A decisão do tribunal gaúcho afirmou não haver possibilidade jurídica para o pedido. No recurso especial, elas sustentaram não existir impedimento no ordenamento jurídico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, também, que deveria ser aplicada ao caso a regra de direito privado de que é permitido o que não é expressamente proibido.
Em seu voto, o ministro Salomão afirmou que a dignidade da pessoa humana não é aumentada nem diminuída em razão do concreto uso da sexualidade das pessoas, salvo quando é usada com intenção de negar a dignidade e a liberdade de outro, como ocorre nos casos de crimes sexuais. "O sexo, entendido como gênero - e, por consequência, a sexualidade, o gênero em uma de suas múltiplas manifestações -, não pode ser fator determinante para a concessão ou cassação de direitos civis, porquanto o ordenamento jurídico explicitamente rechaça esse fator de discriminação", observou.
O ministro lembrou que um dos objetivos fundamentais da República, motivo da própria existência, é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, o que é fundamento básico do Estado brasileiro. "É importante ressaltar, ainda, que o planejamento familiar se faz presente tão logo haja a decisão de duas pessoas em se unir, com escopo de constituir família, e desde esse momento a Constituição lhes franqueia ampla liberdade de escolha pela forma em que se dará a união".
Na decisão ficou relatado que o legislador poderia, se quisesse, ter utilizado expressão restritiva, de modo a impedir que a união entre pessoas do mesmo sexo ficasse definitivamente excluída da abrangência legal, o que não ocorreu. "Por consequência, o mesmo raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo STF, para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento".
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ESTA INFORMAÇÃO (NOTÍCIA) NÃO CONDIZ COM AS ESCRITURAS DA BÍBLIA. 
Deus nos criou e designou o casamento e a família como a mais fundamental das relações humanas. A família começa com o casamento.
Gênesis 2:24 "Por isso, deixa o homem pai e mãe e se une à sua mulher, tornando-se os dois uma só carne" .
Quando Deus criou Adão e Eva, ele revelou seu plano básico para o casamento: Um homem ligado a uma mulher. Este plano! Um homem ligado a uma mulher. E milhares de anos mais tarde, Jesus reafirmou que este ainda é o plano de Deus.
"Portanto, o que Deus ajuntou não o separe o homem" Mateus 19:6

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